A sentença da 1ª Vara Federal de Tubarão aponta que Laguna, mesmo após notificações do Iphan, não realizou obras ou manutenção no Complexo Ferroviário, ocupado pela Secretaria de Obras e Saneamento até 2015. Vistorias mostraram abandono e depredação do imóvel, que pertence à União.
Iphan realizou obras com recursos federais
Diante do estado de abandono, o Iphan executou obras para conter a degradação do local, com verba federal. A Justiça considerou que o município não formalizou a devolução dos imóveis e manteve evidências de uso até pelo menos 2015, contrariando alegações de rescisão na década de 1990.
Alegações de rescisão contratual não foram comprovadas
Laguna afirmou que o contrato de uso foi rescindido nos anos 90, mas não apresentou provas. A existência de atividades municipais no imóvel em 2015 reforçou a continuidade da obrigação de conservação. Cabe recurso à decisão judicial.
